“Entendimento do Governo Federal preserva a imunidade tributária de instituições públicas nas importações realizadas com o apoio operacional de suas fundações de apoio“

A Fundação Delfim Mendes Silveira (FDMS) esteve presente, nesta quarta-feira (21), em Brasília, na solenidade realizada no Ministério da Fazenda que marcou o reconhecimento da preservação da imunidade tributária nas importações por conta e ordem de instituições públicas, executadas com o apoio das fundações de apoio. A FDMS acompanhou o evento ao lado de outras fundações de apoio do país, como Fadex, Coppetec, FUJB, Finatec, Funape, Fapex e Fundep.

O avanço atende a uma antiga demanda da comunidade científica: superar os entraves enfrentados na aquisição de equipamentos, insumos e reagentes essenciais ao desenvolvimento de pesquisas.

Mobilização coletiva

A conquista é resultado do trabalho conjunto do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), das instituições apoiadas e de entidades representativas da educação e da ciência, em diálogo com órgãos do governo federal. A construção da medida envolveu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal, a Receita Federal e a Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

O processo teve início com a atuação do professor Fernando Peregrino, presidente de honra do Confies, a partir da experiência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em articulação com suas fundações de apoio, FUJB e Coppetec. Na sequência, Confies, Andifes, Conif e unidades de pesquisa vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apresentaram manifestação conjunta, solicitando o aperfeiçoamento do ambiente jurídico e operacional das importações para a pesquisa. A representação da demanda teve continuidade sob a presidência do professor Antonio Fernando Queiroz.

Participaram da solenidade o ministro da Fazenda, Dario Durigan; a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; o advogado-geral da União, Jorge Messias; a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi; e a presidente da Andifes e reitora da Universidade Federal de São Carlos, Ana Beatriz de Oliveira.

O que muda na prática?

O entendimento reconhece que a execução operacional e financeira da importação pela fundação de apoio preserva a imunidade da instituição pública, desde que atendidos os requisitos legais. A instituição apoiada permanece como adquirente e destinatária dos bens, que ficam vinculados aos seus projetos e ao seu patrimônio.

O parecer alcança instituições de ensino e pesquisa constituídas como autarquias ou fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que cumpridos os requisitos da imunidade tributária recíproca. Também esclarece que a origem dos recursos, inclusive quando provenientes de fontes privadas, não afasta, por si só, a imunidade, desde que estejam juridicamente vinculados aos projetos institucionais e sejam observadas as condições aplicáveis.

Somado à Solução de Consulta nº 200, de 16 de outubro de 2026, o reconhecimento contribui para reduzir a insegurança jurídica e as limitações operacionais que afetavam o planejamento e a continuidade das pesquisas. A sistemática mantém as exigências de controle, transparência e prestação de contas.

Reconhecimento

Durante a solenidade, o Confies entregou ao ministro Dario Durigan uma Moção de Congratulação e Reconhecimento, assinada por Antonio Fernando Queiroz e Fernando Peregrino, agradecendo o acolhimento da demanda e destacando sua importância para a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico.

Ciência fortalecida

Para a FDMS, o resultado reforça a atuação das fundações de apoio na execução dos projetos das instituições públicas e amplia a segurança jurídica das operações de importação. Ao ampliar as condições para equipar laboratórios e executar projetos, o avanço fortalece a ciência brasileira e sua contribuição para o desenvolvimento do país.