Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei n° 10.973/2004, a Lei n° 6.815/1980, a Lei n° 8.666/1993, a Lei n° 12.462/2011, a Lei n° 8.745/1993, a Lei n° 8.958/1994, a Lei n° 8.010/1990, a Lei n° 8.032/1990, e a Lei n° 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta o Art. 3° da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 – Esta Portaria regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.

Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Portaria nº 858, de 08 de maio de 2020 - Estabelece as planilhas de custos operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Fundações de Apoio à UFPel, calculados com base em critérios definidos.

Portaria nº 1099, de 30 de junho de 2020 - normatiza, no âmbito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os procedimentos administrativos de acompanhamento e controle da execução, fiscalização e avaliação de Convênios, Contratos, Acordos e Termos regidos pela Lei nº 8.958/1994 e pelo Decreto nº 6.170/2007, que envolvam a transferência ou não de recursos financeiros, em que a UFPel figure como órgão concedente.

Portaria nº 1100, de 30 de junho de 2020 – Aprova as normas para formalizar os trâmites de celebração de instrumentos com Fundações de Apoio ou outras instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

Portaria nº 1120, de 03 de julho de 2020 - Promove alterações no texto da Portaria nº 1099, de 30 de junho de 2020.

Portaria Nº 899 de 11 de abril de 2019 – Estabelecer a Planilha de Custos Operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Fundações da UFPel, calculados com base em critérios definidos, consoante determinação do Acordão nº 5663/2015.

Portaria Nº 2.198 de 30 de outubro de 2017 – Estabelecer a Planilha de Custos Operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Fundações da UFPel, calculados com base em critérios definidos, consoante determinação do Acordão nº 5663/2015.

Portaria Nº 1.308 de 23 de setembro de 2016 – Estabelecer a Planilha de Custos Operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Fundações da UFPel, calculados com base em critérios definidos, consoante determinação do Acordão nº 5663/2015.

CONSUN – Resolução n° 02 de 27 de março de 2015 – Aprova Normas Regulamentadoras da Relação entra a Universidade Federal de Pelotas – UFPel e as Fundações de Apoio, assim como da formalização e execução de convênios e contratos, além de disciplinar a concessão de bolsas.

COCEPE – Resolução n° 10 de 19 de fevereiro de 2015 – Dispõe sobre o Regulamento Geral dos Programas e Projetos de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Pelotas – UFPel, e dá outras providências.

COCEPE – Resolução n° 20 de 19 de dezembro de 2013 – Altera o caput 2º da Resolução 01/2008 do COCEPE.

COCEPE – Resolução n° 16 de 24 de outubro de 2013 – Regulamenta os prazos de registro no Sistema de Informações de Extensão (SIEX) para projetos de extensão e cultura financiados com recursos externos, ou ainda, originados de programas públicos ou privados específicos.

COCEPE – Resolução n° 04 de 21 de março de 2013 – Revoga a Resolução n° 10, de 09 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Geral das Atividades Extensionistas e Culturais na Universidade Federal de Pelotas – UFPel, e da outras providências.

COCEPE – Resolução n° 01 de 08 de maio de 2008 – Dispõe sobre a normatização dos Projetos de Ensino.

CONSUN - Resolução nº 15, de 19 de setembro de 2019 - APROVA Normas Regulamentadoras da Relação entre a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e as Fundações de Apoio, assim como disciplinar a concessão de bolsas por essas.

NORMAS INTERNAS E LEGISLAÇÃO - Por Coordenação de Convênios e Contratos - CCONC/UFPel

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