{"id":68,"date":"2020-08-04T16:35:26","date_gmt":"2020-08-04T19:35:26","guid":{"rendered":"http:\/\/www2.fundacoesufpel.com.br\/fau-1\/?page_id=68"},"modified":"2024-02-08T11:07:22","modified_gmt":"2024-02-08T14:07:22","slug":"legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/fundacoesufpel.com.br\/fdms\/legislacao\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\t

Legisla\u00e7\u00e3o Federal:<\/h3>\n<\/div><\/div>
\nLei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021<\/a> \u2013 Estabelece normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

\t\n\t\nLei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016<\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre est\u00edmulos ao desenvolvimento cient\u00edfico, \u00e0 pesquisa, \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e altera a Lei n\u00b0 10.973\/2004, a Lei n\u00b0 6.815\/1980, a Lei n\u00b0 8.666\/1993, a Lei n\u00b0 12.462\/2011, a Lei n\u00b0 8.745\/1993, a Lei n\u00b0 8.958\/1994, a Lei n\u00b0 8.010\/1990, a Lei n\u00b0 8.032\/1990, e a Lei n\u00b0 12.772\/2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

\n\nLei N\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014<\/a> \u2013 Estabelece o regime jur\u00eddico das parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento, de colabora\u00e7\u00e3o e de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.204, de 2015)

\n\nLei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004<\/a> \u2013 Estabelece medidas de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gico no ambiente produtivo e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

\t\n\t\nLei n\u00ba 8.958, de 20 de dezembro de 1994<\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e as funda\u00e7\u00f5es de apoio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\t\n<\/div><\/div><\/div>
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Decretos Federais:<\/h3>\n<\/div><\/div>
\nDecreto n\u00ba 11.531, de 16 de maio de 2023<\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre conv\u00eanios e contratos de repasse relativos \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o, e sobre parcerias sem transfer\u00eancias de recursos, por meio da celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou de acordos de ades\u00e3o.

\n\t\nDecreto n\u00ba 8.726, de 27 de abril de 2016<\/a> \u2013 Regulamenta a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jur\u00eddico das parcerias celebradas entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.

\n\t\nDecreto n\u00ba 8.240, de 21 de maio de 2014<\/a> \u2013 Regulamenta os conv\u00eanios e os crit\u00e9rios de habilita\u00e7\u00e3o de empresas referidos no art. 1\u00ba-B da Lei n\u00ba 8.958.

\t\n\nDecreto n\u00ba 8.241, de 21 de maio de 2014<\/a> \u2013 Regulamenta o Art. 3\u00b0 da Lei n\u00b0 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os pelas funda\u00e7\u00f5es de apoio.

\n\nDecreto n\u00ba 7.423, de 31 de dezembro de 2010<\/a> \u2013 Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es federais de ensino superior e de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e as funda\u00e7\u00f5es de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

\n\nDecreto n\u00ba 5.992, de 19 de dezembro de 2006<\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n<\/div><\/div><\/div>
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Portarias:<\/h3>\n<\/div><\/div>
\nPortaria Conjunta MGI\/MF\/CGU n\u00ba 33, de 30 de agosto de 2023<\/a> - Estabelece normas complementares ao Decreto n\u00ba 11.531, de 16 de maio de 2023, que disp\u00f5e sobre conv\u00eanios e contratos de repasse relativos \u00e0s transfer\u00eancias de recursos da Uni\u00e3o.\n<\/div><\/div><\/div>
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Portarias e Resolu\u00e7\u00f5es UFPEL:<\/h3>\n<\/div><\/div>
\n\t\nPortaria n\u00ba 61, de 19 de setembro de 2023<\/a> - Estabelece as planilhas de custos operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Funda\u00e7\u00f5es de Apoio \u00e0 UFPel, calculados com base em crit\u00e9rios definidos.

\n\nPortaria n\u00ba 1099<\/a>, de 30 de junho de 2020 - normatiza, no \u00e2mbito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), os procedimentos administrativos de acompanhamento e controle da execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios, Contratos, Acordos e Termos regidos pela Lei n\u00ba 8.958\/1994 e pelo Decreto n\u00ba 6.170\/2007, que envolvam a transfer\u00eancia ou n\u00e3o de recursos financeiros, em que a UFPel figure como \u00f3rg\u00e3o concedente.

\n\nPortaria n\u00ba 1100<\/a>, de 30 de junho de 2020 \u2013 Aprova as normas para formalizar os tr\u00e2mites de celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos com Funda\u00e7\u00f5es de Apoio ou outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

\n\nPortaria n\u00ba 1120, de 03 de julho de 2020<\/a> - Promove altera\u00e7\u00f5es no texto da Portaria n\u00ba 1099, de 30 de junho de 2020.

\n\t\nPortaria N\u00ba 899 de 11 de abril de 2019<\/a> \u2013 Estabelecer a Planilha de Custos Operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Funda\u00e7\u00f5es da UFPel, calculados com base em crit\u00e9rios definidos, consoante determina\u00e7\u00e3o do Acord\u00e3o n\u00ba 5663\/2015.

\n\nPortaria N\u00ba 2.198 de 30 de outubro de 2017<\/a> \u2013 Estabelecer a Planilha de Custos Operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Funda\u00e7\u00f5es da UFPel, calculados com base em crit\u00e9rios definidos, consoante determina\u00e7\u00e3o do Acord\u00e3o n\u00ba 5663\/2015.

\n\nPortaria N\u00ba 1.308 de 23 de setembro de 2016<\/a> \u2013 Estabelecer a Planilha de Custos Operacionais referentes aos projetos executados com o apoio das Funda\u00e7\u00f5es da UFPel, calculados com base em crit\u00e9rios definidos, consoante determina\u00e7\u00e3o do Acord\u00e3o n\u00ba 5663\/2015.

\n\nCONSUN \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 02 de 27 de mar\u00e7o de 2015<\/a> \u2013 Aprova Normas Regulamentadoras da Rela\u00e7\u00e3o entra a Universidade Federal de Pelotas \u2013 UFPel e as Funda\u00e7\u00f5es de Apoio, assim como da formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos, al\u00e9m de disciplinar a concess\u00e3o de bolsas.

\n\nCOCEPE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 10 de 19 de fevereiro de 2015<\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre o Regulamento Geral dos Programas e Projetos de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o da Universidade Federal de Pelotas \u2013 UFPel, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

\n\nCOCEPE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 20 de 19 de dezembro de 2013<\/a> \u2013 Altera o caput 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 01\/2008 do COCEPE.

\n\nCOCEPE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 16 de 24 de outubro de 2013<\/a> \u2013 Regulamenta os prazos de registro no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Extens\u00e3o (SIEX) para projetos de extens\u00e3o e cultura financiados com recursos externos, ou ainda, originados de programas p\u00fablicos ou privados espec\u00edficos.

\n\nCOCEPE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 04 de 21 de mar\u00e7o de 2013<\/a> \u2013 Revoga a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 10, de 09 de novembro de 2006, que disp\u00f5e sobre o Regulamento Geral das Atividades Extensionistas e Culturais na Universidade Federal de Pelotas \u2013 UFPel, e da outras provid\u00eancias.

\n\nCOCEPE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 01 de 08 de maio de 2008<\/a> \u2013 Disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o dos Projetos de Ensino.

\n\t\nCONSUN - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 107, de 14 de novembro de 2023<\/a> - Estabelece Normas Regulamentadoras da Rela\u00e7\u00e3o entre a Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e as Funda\u00e7\u00f5es de Apoio, formaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos, bem como disciplinar a concess\u00e3o de bolsas.

\n\nNORMAS INTERNAS E LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/a> - Por Coordena\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos - CCONC\/UFPel

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Legisla\u00e7\u00e3o Disponibilizada pelo CONFIES:<\/h3>\n<\/div><\/div>
\nLEGISLA\u00c7\u00c3O FEDERAL \/ DECRETOS FEDERAIS \/ PORTARIAS<\/a> \u2013 por CONFIES\n<\/div><\/div><\/div>
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Legisla\u00e7\u00e3o Disponibilizada pelo PORTAL DE CONV\u00caNIOS:<\/h3>\n<\/div><\/div>
\nLEIS \/ DECRETOS \/ PORTARIAS \/ INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS \/ JURISPRUD\u00caNCIA<\/a> \u2013 por Portal de Conv\u00eanios\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>
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<\/i><\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\tDocumentos \/ Orienta\u00e7\u00e3o\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/h3>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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